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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
20 - PL 23.23 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO Parecer 05/03/2024 PRESIDENTE pl_23.23_-_encaminha_para_sancao.pdf
9 - PL 23.23 - PROPOSIÇÃO SUBSTITUTIVA Proposição 23/10/2023 MSA DIRETORA pl_23.23_-_projeto_substitutivo.pdf
1 - PL 23.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO Anexo 17/07/2023 MESA DIRETORA pl_23.23_-_projeto_proposicao.pdf
15 - PL 23.23 - RETIRA SUBSTITUTIVO Avulso 15/02/2024 MESA DIRETORA pl_23.23_-_retira_substitutivo.pdf
21.23 - LEI SANCIONADA Lei 05/03/2024 EXECUTIVO pl_23.23_-_lei_sancionada.pdf
2 - PL 23.23 - PARECER JURÍDICO Parecer 24/07/2023 DEPARTAMENTO JURÍDICO pl_23.23_-_parecer_juridico.pdf
8 - PL 23.23 - PARECER JURÍDICO EMENDAS Parecer 19/09/2023 DEPARTAMENTO JURÍDICO pl_23.23_-_parecer_juridico.pdf
11 - PL 23.23 - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO Parecer 26/10/2023 DEPARTAMENTO JURÍDICO pl_23.23_-_parecer_juridico_substitutivo_.pdf
3 - PL 23.23 - PARECER CONTÁBIL Parecer 24/07/2023 DEPARTAMENTO CONTÁBIL pl_23.23_-_parecer_contabil.pdf
7 - PARECER CONTÁBIL EMENDAS Parecer 06/09/2023 DEPARTAMENTO CONTÁBIL pl_23.23_-_parecer_contabil_emendas.pdf
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