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21.23 - LEI SANCIONADA
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Lei
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05/03/2024
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EXECUTIVO
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pl_23.23_-_lei_sancionada.pdf
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20 - PL 23.23 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
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Parecer
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05/03/2024
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PRESIDENTE
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pl_23.23_-_encaminha_para_sancao.pdf
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19 - PL 23.23 - ATA+PARECER DE RED FINAL DA CLJR
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Parecer
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04/03/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_23.23_-_ataparecer_de_red_final_da_cljr.pdf
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18 - PL 23.23 - ATA+PARECER CSPPMUC
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Parecer
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26/02/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_23.23_-_ataparecer_da_csppmuc.pdf
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17 - PL 23.23 - ATA+PARECER CFOTC
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Parecer
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22/02/2024
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_23.23_-_ataparecer_cfotc.pdf
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16 - PL 23.23 - ATA+ PARECER DA CLJR
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Parecer
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19/02/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_23.23_-_ataparecer_cljr.pdf
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15 - PL 23.23 - RETIRA SUBSTITUTIVO
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Avulso
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15/02/2024
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MESA DIRETORA
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pl_23.23_-_retira_substitutivo.pdf
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14 - PL 23.23 - ATA+PARECER CSPPMUC
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Parecer
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27/11/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_23.23_-_ataparecer_csppmuc.pdf
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13 - PL 23.23 - ATA+PARECER CFOTC
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Parecer
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09/11/2023
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_23.23_-_ataparecer_cfotc.pdf
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12 - PL 23.23 - ATA+PARECER CLJR
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Parecer
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30/10/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_23.23_-_ataparecer_cljr.pdf
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