Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3 - PL 24.23 - ATA+PARECER CLJR | Parecer | 21/08/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_24.23_-_ata__parecer_da_cljr.pdf |
| 2 - PL 20.23 - PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/08/2023 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | 202308241636.pdf |
| 1 - PL 24.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO | Anexo | 07/08/2023 | PARLAMENTARES | 202308241627.pdf |