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7 - PL 25.23 - LEI SANCIONADA
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Lei
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14/12/2023
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EXECUTIVO
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pl_25.23_-_lei_sancionada.pdf
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6 - PL 25.23 - ATA+PARECER RED FINAL CLJR
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Parecer
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20/11/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_25.23_-_ataparecer_red_final_.pdf
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5 - PL 25.23 - ATA + PARECER CSPPMUC
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Parecer
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30/10/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_25.23_-_ata__parecer_csppmuc.pdf
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4 - PL 25.23 - ATA+ PARECER CLJR
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Parecer
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16/10/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_25.23_-_ata__parecer_cljr.pdf
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4 - PL 25.23 - ATA+ PARECER CFOTC
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Parecer
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26/10/2023
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_25.23_-_ata__parecer_cfotc.pdf
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3 - PL 25.23 - ATA CLJR + PEDIDO DE PRAZO
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Ata de Reunião
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25/09/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_25.23_-_ata_e_pedido_de_prazo.pdf
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2 - PL 25.23 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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17/08/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_25.23_-_parecer_juridico.pdf
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1 - PL 25.23 - PROJETO+PROPOSIÇÃO
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Proposição
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07/08/2023
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PARLAMENTAR
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pl_25.23_-_entrada.pdf
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