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1 - PL 48.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO
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Proposição
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01/12/2023
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EXECUTIVO
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pl_48.23_-_projetoproposicao-1.pdf
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4 - SOLICITAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA
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Parecer
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15/12/2023
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EXECUTIVO
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pl_48.23_-_regime_de_urgencia-1.pdf
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9 - PL 48.23 - LEI SANCIONADA
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Lei
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27/12/2023
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EXECUTIVO
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pl_48.23_-_encaminha_para_sancao-1.pdf
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2 - PL 48.23 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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06/12/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_48.23_-_parecer_juridico-1.pdf
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3- PL 48.23 - PARECER CONTÁBIL
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Parecer
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07/12/2023
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DEPARTAMENTO CONTÁBIL
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pl_48.23_-_parecer_contabil-1.pdf
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7 - ATA DA REUNIÃO DA CSPPMUC
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Ata de Reunião
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26/12/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_48.23_-_ataparecer_csppmuc-1.pdf
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5 - PL 48.23 - ATA+PARECER CLJR
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Parecer
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18/12/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_48.23_-_ataparecer_cljr-1.pdf
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8 - PL 48.23 - ATA+PARECER DE RED FINAL CLJR
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Parecer
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26/12/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_48.23_-_ata__parecer_red_final_cljr-1.pdf
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6 - PL 48.23 - ATA+PARECER CFOTC
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Parecer
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18/12/2023
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_48.23_-_ataparecer_cfotc-1.pdf
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