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1 - PL 15.24 - PROJETO+PROPOSIÇÃO
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Proposição
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11/04/2024
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EXECUTIVO
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pl_15.24_-_projetoproposicao.pdf
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2 - PL 15.24 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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19/04/2024
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_15.24_-_parecer_juridico.pdf
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3 - PL 15.24 - ATA+PARECER DA CLJR
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Parecer
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03/06/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_15.24_-_ata__parecer_cljr.pdf
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4 - PL 15.24 - ATA+ PARECER DA CFOTC
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Parecer
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06/06/2024
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_15.24_-_ata__parecer_cfotc.pdf
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5 -PL 15.24 - ATA+PARECER DA CSPPMUC
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Parecer
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10/06/2024
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_15.24_-_ata_parecer_csppmuc.pdf
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6 - PL 15.24 - ATA E PARECER DE RED FINAL
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Parecer
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15/07/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_15.24_-_ata_parecer_red_final.pdf
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7 - PL 15.24 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
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Avulso
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18/07/2024
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PRESIDENTE
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pl_15.24_-_encaminha_para_sancao.pdf
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8 - PL 15.24 - LEI SANCIONADA
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Lei
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19/07/2024
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EXECUTIVO
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lei_no.1.655_de_19_de_julho_de_2024_-_psf_maria_celia.pdf
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