9 - PL 23.24 - LEI SANCIONADA
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Lei
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20/09/2024
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EXECUTIVO
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pl_23.24_-_lei_sancionada.pdf
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1 - PL 23.24 - MENSAGEM+ PROPOSIÇÃO
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Mensagem
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11/07/2024
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EXECUTIVO
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pl_23.24_-_mensagem__proposicao.pdf
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3 - PL 23.24 - MENSAGEM SUBSTITUTIVA
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Mensagem
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07/08/2024
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EXECUTIVO
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pl_23.24_-_mensagem_substitutiva_proposicao.pdf
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2 - PL 23.24 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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24/07/2024
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_23.24_-_parecer_juridico.pdf
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4 - PL 23.24 - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVA
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Parecer
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15/08/2024
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_23.24_-_parecer_juridico_substitutiva.pdf
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5 - PL 23.24 - ATA+PARECER DA CLJR
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Parecer
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26/08/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_23.24_-_ataparecer_da_cljr.pdf
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6 - PL 23.24 - ATA+PARECER DA CFOTC
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Parecer
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29/08/2024
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_23.24_-_ataparecer_da_cfotc.pdf
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7 - PL23.24 - ATA+ PARECER DA CSPPMUC
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Parecer
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02/09/2024
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_23.24_-_ataparecer_da_csppmuc.pdf
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8 - PL 23.24 - ATA+ PARECER DE RED FINAL
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Parecer
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02/09/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_23.24_-_ataparecer_de_red_final_da_cljr.pdf
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