Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PROJETO DE LEI + PROPOSIÇÃO | Processo Legislativo | 14/04/2025 | PARLAMENTARES | pl_19.25_-_entrada.pdf |
| 2 - PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/04/2025 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | pl_19.25_-_parecer_juridico.pdf |
| 3 - ATA+PARECER DA CLJR | Parecer | 28/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_19.25_-_ataparecer_da_cljr.pdf |
| 4 - ATA + PARECER DA CFOTC | Parecer | 30/04/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | pl_19.25_-_ataparecer_da_cfotc.pdf |
| 5 - ATA+ PARECER DA CSPPMUC | Parecer | 05/05/2025 | COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA | pl_19.25_-_ataparecer_da_csppmuc.pdf |
| 6 - ATA+PARECER DE RED FINAL DA CLJR | Parecer | 14/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_19.25_-_ataparecer_de_red_final_da_cljr.pdf |
| 7 - LEI SANCIONADA | Lei | 06/06/2025 | EXECUTIVO | pl_19.25_-_lei_sancionada.pdf |