Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2 - Parecer Jurídico | Parecer | 23/07/2025 | Departamento Jurídico | pl_29.25_-_parecer_juridico.pdf |
1 - Projeto + Proposição de Lei | Proposição | 30/06/2025 | Parlamentares | pl_29.25_-_entrada.pdf |