Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - Lei Sancionada | Lei | 08/09/2025 | Executivo | pl_30.25_-_lei_sancionada.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 22/07/2025 | Departamento Jurídico | pl_30.25_-_parecer_juridico.pdf |
| 3 - Ata + Parecer da CLJR | Parecer | 28/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_30.25_-_ata_parecer_da_cljr.pdf |
| 4 - Ata + Parecer da CFOTC | Parecer | 06/08/2025 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas | pl_30.25_-_ata__parecer_da_cfotc.pdf |
| 5 - Ata + Parecer da CSPPMUC | Parecer | 06/08/2025 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | pl_31.25_-_ata__parecer_da_csppmuc.pdf |
| 6 - Ata+ Parecer de Red Final da CLJR | Parecer | 11/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_30.25_-_ata_parecer_de_red_final_cljr.pdf |
| 1 - Projeto + Proposição de Lei | Proposição | 07/07/2025 | Parlamentar | pl_30.25_-_entrada.pdf |