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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Total de Legislações: 14
norma Disposição
Lei nº 423, de 04 de julho de 1995  
Lei nº 532, de 22 de dezembro de 1998  
Lei nº 645, de 16 de fevereiro de 2001  
Lei nº 652, de 27 de abril de 2001  
Lei nº 765, de 16 de setembro de 2005  
Lei nº 767, de 16 de setembro de 2005  
Lei nº 802, de 18 de agosto de 2006  
Lei nº 823, de 22 de dezembro de 2006  
Lei nº 824, de 22 de dezembro de 2006  
Lei nº 1.006, de 10 de junho de 2009  
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