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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Total de Legislações: 14
norma Disposição
Lei nº 1.123, de 04 de janeiro de 2012  
Lei nº 1.470, de 13 de maio de 2020  
Lei nº 1.579, de 30 de agosto de 2022  
Lei nº 430, de 01 de setembro de 1995