Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Ata+ Parecer da CLJR | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_38.25_-_cljr_aditiva.pdf |
| 13 - Ata+ Parecer de Red Final | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_38.25_-_redacao_final.pdf |
| 11 - Ata + Parecer Da CFOTC | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_38.25_-_cfotc_aditiva.pdf |
| 14 - Lei Sancionada | Lei | 19/12/2025 | pl_38.25_-_lei_sancionada.pdf |