Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9 - Ata+ Parecer da CLJR no Veto | Parecer | 04/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_40.25_-_parecer_cljr_veto-1.pdf |