|
7 - Decreto Legislativo
|
Lei
|
04/12/2025
|
Presidente da Câmara
|
projeto_de_decreto_legislativo_no_35_de_2025-piginas-7.pdf
|
|
6 - Ata + Parecer da CLJR RED FINAL
|
Parecer
|
01/12/2025
|
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
|
projeto_de_decreto_legislativo_no_35_de_2025-piginas-6.pdf
|
|
5 - Ata + Parecer Comissão Julgadora
|
Parecer
|
25/11/2025
|
Comissão Julgadora Comenda Ordem do Caminho Novo
|
projeto_de_decreto_legislativo_no_35_de_2025-piginas-5.pdf
|
|
4 - Ata+ Parecer da CSPPMUC
|
Parecer
|
25/11/2025
|
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
|
projeto_de_decreto_legislativo_no_35_de_2025-piginas-4.pdf
|
|
3 - Ata+Parecer da CLJR
|
Parecer
|
24/11/2025
|
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
|
projeto_de_decreto_legislativo_no_35_de_2025-piginas-3.pdf
|
|
2 - Parecer Jurídico
|
Parecer
|
18/11/2025
|
Departamento Jurídico
|
projeto_de_decreto_legislativo_no_35_de_2025-piginas-2.pdf
|
|
1 - Projeto de Lei+ Proposição
|
Proposição
|
17/11/2025
|
Parlamentar
|
entrada.pdf
|
