Lei nº 1.731, de 20 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1731
Ano
2026
Data
20/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em caráter excepcional, para imóveis diretamente impactados pelas enchentes ocorridas no Município de Matias Barbosa no exercício de 2026, e dá outras providências.
Indexação
IPTU
isenção fiscal
incentivo tributário
enchente / inundação
imóveis impactados
apoio emergencial
políticas fiscais excepcionais
direitos tributários
isenção fiscal
incentivo tributário
enchente / inundação
imóveis impactados
apoio emergencial
políticas fiscais excepcionais
direitos tributários
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica