Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 11/06/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
11/06/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral