Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 10/07/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
10/07/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral