Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Projeto + Proposição de Lei | Proposição | 27/06/2025 | Executivo | pl_28.25_-_entrada.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 10/07/2025 | Departamento Jurídico | pl_28.25_-_parecer_juridico.pdf |
| 3 - Ata + Parecer da CLJR | Parecer | 15/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_28.25_-_ata__parecer_da_cljr.pdf |
| 4 - Ata + Parecer da CFOTC | Parecer | 16/07/2025 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas | pl_28.25_-_ata__parecer_da_cfotc.pdf |
| 5 - Ata + Parecer da CSPPMUC | Parecer | 16/07/2025 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | pl_28.25_-_ata__parecer_da_csppmuc.pdf |
| 6 - Ata+ Parecer de Red Final da CLJR | Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_28.25_-_ata__parecer_de_red_final_da_cljr.pdf |
| 7 - Lei Sancionada | Parecer | 07/08/2025 | Executivo | pl_28.25_-_lei_sancionada.pdf |