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Parecer - 2 - Parecer Jurídico nº 01 e despacho Presidente de 29/07/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - Parecer Jurídico nº 01 e despacho Presidente

Data

29/07/2025

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Parecer Jurídico e Despacho da Presidente.

Indexação

OpenAPI