Proposição - 9 - Proposição Substitutivo nº 05 de 30/09/2025 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
9 - Proposição Substitutivo nº 05
Data
30/09/2025
Autor
Executivo
Ementa
Proposição do Substitutivo nº 05/25.
Indexação
Texto Integral