Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 23/10/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
23/10/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral