Processo Legislativo - 1 - Projeto de Lei + Proposição de 24/11/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - Projeto de Lei + Proposição
Data
24/11/2025
Autor
Executivo
Ementa
Projeto de Lei e Proposição.
Indexação
Texto Integral