Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Projeto de Lei + Proposição | Processo Legislativo | 24/11/2025 | Executivo | pl_46.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2025 | Departamento Jurídico | pl_46.25_-_parecer_juridico.pdf |
| 3 - Ata + Parecer da CLJR | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_46_-_cljr.pdf |
| 3 - Ata + Parecer da CFOTC | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_46.25_-_cfotc.pdf |
| 4 - Ata + Parecer da CSPPMUC | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | pl_46.25_-_csppmuc.pdf |
| 5 - Ata + Parecer de Red Final da CLJR | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_46.25_-_redacao_final_cljr.pdf |
| 6 - Lei Sancionada | Lei | 10/12/2025 | Executivo | pl_46.25_-_lei_sancionada.pdf |