Parecer - 5 - Ata + Parecer de Red Final da CLJR de 03/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Ata + Parecer de Red Final da CLJR
Data
03/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral