Lei - 12 - Lei Sancionada de 24/10/2025 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
12 - Lei Sancionada
Data
24/10/2025
Autor
Executivo
Ementa
LEI Nº 1.716.
Indexação
Texto Integral