Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 24/03/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
24/03/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral