Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Projeto de Lei+ Proposição | Proposição | 17/03/2026 | Executivo | pl_03.26_-_entrada-1.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2026 | Departamento Jurídico | pl_03.26_-_parecer_juridico-1.pdf |
| 3 - Parecer Contábil | Parecer | 25/03/2026 | Departamento Contábil | pl_03.26_-_parecer_contabil-1.pdf |
| 4 - Ata+ Parecer da CLJR | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | pl_03.26_-_ata__parecer_da_cljr-1.pdf |
| 5 - Ata + Parecer da CFOTC | Parecer | 07/04/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | financas.pdf |
| 6 - Ata + Parecer da CSPPMUC | Parecer | 08/04/2026 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | servicos.pdf |
| 7 - Ata + Parecer de Redação Final | Parecer | 13/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | redacao_final.pdf |
| 8 - Lei Sancionada | Lei | 14/04/2026 | Executivo | lei_sancionada.pdf |