Lei nº 809, de 27 de outubro de 2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
25
Parágrafo
UN
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item