Lei nº 809, de 27 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
809
Ano
2006
Data
27/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 835, de 09 de março de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.387, de 27 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.394, de 20 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.539, de 09 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.574, de 04 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica