Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição aprovada em 1º votação | 21/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em primeira votação, sendo encaminhada para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.