Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição aprovada em 1º votação | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1º votação

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em primeira votação, sendo encaminhada para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.