Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.