Lei nº 1.394, de 20 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1394
Ano
2018
Data
20/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO PREVISTO NO ITEM 17.05 DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 809, de 27 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica