Lei nº 1.620, de 08 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1620
Ano
2023
Data
08/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria o Serviço Família Acolhedora, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 868, de 11 de julho de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.590, de 20 de outubro de 2022
Norma correlata
Lei nº 868, de 11 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica