Anexos da Norma Juridica (Lei-GABPRES nº 1.636, de 02 de janeiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 58 | re_of_384.25_-_adin_lom.pdf |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.24.217698-0/00.
|