Lei nº 1.727, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1727
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei n°809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal.".
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
- Alteração
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 809, de 27 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica