Lei nº 1.733, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1733
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026.
Indexação
créditos orçamentários
fonte de recursos
abertura de crédito
balanço patrimonial
exercício anterior
apuração contábil
disponibilidade financeira
fonte de recursos
abertura de crédito
balanço patrimonial
exercício anterior
apuração contábil
disponibilidade financeira
Observação
Assuntos
- Crédito Suplementar
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica