Lei nº 1.213, de 09 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1213
Ano
2013
Data
09/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE AUXÍLIO MORADIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reeditada pelo(a)
Lei nº 1.406, de 02 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica