Lei nº 1.203, de 07 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1203
Ano
2013
Data
07/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.368, de 31 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica