Lei nº 835, de 09 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
835
Ano
2007
Data
09/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, VENCIDOS ATÉ 31/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 809, de 27 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica