Lei nº 823, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
823
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/12/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Revogação expressa do art. 5º pela Lei nº.1716, de 24 de outubro de 2025.
Assuntos
- Funcionalismo
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.716, de 24 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica