Lei nº 557, de 07 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
557
Ano
1999
Data
07/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/07/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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