SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.465, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.464, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CULTURA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.463, de 12 de novembro de 2019 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.462, de 07 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI NO 1.063 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.063, de 08 de outubro de 2010
Lei nº 1.461, de 07 de outubro de 2019 Ementa: PROÍBE O USO DE "LINHA CHILENA" OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE USADA PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.460, de 07 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA FEDERAL "FARMACIA POPULAR" NAS UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.459, de 07 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.458, de 26 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.411, DE 20 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.411, de 20 de julho de 2018
Lei nº 1.457, de 26 de setembro de 2019 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.456, de 26 de setembro de 2019 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.455, de 26 de setembro de 2019 Ementa: ALTERAÇÃO DA LEI 1436 DE 02 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.436, de 02 de janeiro de 2019
Lei nº 1.454, de 13 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE PREVISÃO DO DESCONTO EXCEPCIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.453, de 13 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI 424 DE 04/07/1995, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE SALÁRIOS MENSAIS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 424, de 04 de junho de 1995
Lei nº 1.452, de 06 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.466, de 19 de dezembro de 2019
Lei nº 1.451, de 06 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO MIRANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.450, de 31 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIMENTO DE ADIANTAMENTO DE VERBAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.449, de 17 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.448, de 04 de julho de 2019 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO, READEQUAÇÃO DE ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 213.904,40 (DUZENTOS E TREZE MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.447, de 20 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI A FANFARRA MATIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.446, de 17 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS VEÍCULOS COLETORES DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.445, de 17 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE AOS PACIENTES QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.514, de 07 de julho de 2021
Lei nº 1.444, de 17 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS PARA SUAS FUTURAS INSTALAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.443, de 10 de maio de 2019 Ementa: Concede a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.442, de 16 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E RATIFICADO PELA LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.441, de 16 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.440, de 16 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.439, de 04 de janeiro de 2019 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO QUE ESPECIFICA - RUA WILSON TRIGO GUTIERREZ. RUA A DO LOTEAMENTO VILA ROMANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.438, de 04 de janeiro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESTUDOS DE CIÊNCIA, FILOSOFIA E RELIGIÃO RENASCER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.437, de 04 de janeiro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.436, de 02 de janeiro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.455, de 26 de setembro de 2019
Lei nº 1.435, de 02 de janeiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A REALIZAR PARCELAMENTOS DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.434, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE ANTÔNIO BRÍGIDO À PONTE LOCALIZADA NA AVENIDA FLAVIANO VALADARES, SOBRE O RIO PARAIBUNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.433, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE EVILÁZIO DA CONCEIÇÃO À PONTE LOCALIZADA NA RUA DR. LUIS DE SOUZA BRANDÃO, SOBRE O RIO PARAIBUNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.432, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O MÊS "MAIO AMARELO", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS NO TRÂNSITO DE MATIAS BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.431, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.430, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: FICAM INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL” E A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.429, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 5% AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.390, de 29 de dezembro de 2017
Lei nº 1.428, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL, DE UMA ÁREA MEDINDO 16 M² (DEZESSEIS METROS QUADRADOS), IDENTIFICADA NO ANEXO 1, SITUADO NA RUA RENÊ QUEIROS FABIANO ALVES, 306, ATRÁS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AO LADO DO CRUZEIRO, PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E GASTOS DECORRENTES COM A INSTALAÇÃO DA MESMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.427, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.426, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.425, de 27 de novembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ATRAVÉS DA PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS COM OU SEM SENTENÇAS, TRANSITADAS EM JULGADO OU NÃO E EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DEVIDAMENTE INSCRITOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.424, de 30 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.423, de 30 de outubro de 2018 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 422 DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 422, de 04 de julho de 1995
Lei nº 1.422, de 14 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE AGOSTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.421, de 14 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.420, de 01 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À DEFICIÊNCIA VISUAL E À CEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.419, de 01 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº.1.008, DE 24 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.008, de 24 de junho de 2009
Lei nº 1.418, de 20 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PENOSIDADE A SER PAGO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE EXERCEREM SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.417, de 02 de agosto de 2018 Ementa: “AUTORIZA A CESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM IMÓVEL, DE UMA ÁREA MEDINDO 150 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS), IDENTIFICADA NO ANEXO 1, SITUADO NA RUA RENÊ QUEIROS FABIANO ALVES, 306, ATRÁS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AO LADO DO CRUZEIRO, PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.416, de 31 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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