SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

Abertura da Sessão

Ata da 16&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria da 2&ordf; Sess&atilde;o Legislativa da C&acirc;mara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e tr&ecirc;s dias do m&ecirc;s de maio de dois mil e vinte e dois, &agrave;s dezoito horas e dez &nbsp;minutos, no Plen&aacute;rio Vereador S&iacute;lvio Lopes da Silva Santos, sob a presid&ecirc;ncia do Vereador Anselmo &Iacute;talo Leopoldino e secretariada pela Vereadora S&ocirc;nia Maria Vieira da Cunha Pinheiro. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secret&aacute;ria que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando a exist&ecirc;ncia de n&uacute;mero regimental, com a presen&ccedil;a dos Vereadores Diego Damasceno Milioni, Jo&atilde;o Felipe da Silva, Jos&eacute; Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Ot&aacute;vio J&uacute;lio Gon&ccedil;alves Filho e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a d&eacute;cima sexta reuni&atilde;o ordin&aacute;ria. &ldquo;Comunico que ser&aacute; distribu&iacute;da, aos Senhores, c&oacute;pia da ata da 15&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria, realizada no dia dezesseis de maio do ano corrente. O Senhor Presidente colocou em vota&ccedil;&atilde;o a ata da 14&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria realizada no dia treze de maio de 2022, aprovada por unanimidade em &uacute;nica discuss&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o. A seguir, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secret&aacute;ria que fizesse a leitura do Oficio n&ordm;. 58/2022 da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o qual manifesta as raz&otilde;es do veto ao Projeto de Lei n&ordm;. 12/2022- Inclui no calend&aacute;rio do munic&iacute;pio de Matias Barbosa, o &ldquo; Dia da b&iacute;blia&rdquo; e a &ldquo;Semana da b&iacute;blia&rdquo;. Matias Barbosa, 13 de maio de 2022, Oficio n&ordm;. 58/2022, Exmo. Senhor Presidente, Ilustres Edis: Acuso o recebimento do oficio em ep&iacute;grafe referenciado, encaminhado por essa C&acirc;mara Municipal referente ao Projeto de Lei n&ordm;. 12/2022 o qual, manifesto por vet&aacute;-lo integralmente no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que me confere o artigo 62 da L.O.M. Raz&otilde;es do veto: Preceitua o referido Projeto de Lei de n&ordm;. 12/2022- Inclui no calend&aacute;rio do munic&iacute;pio de Matias Barbosa, o &ldquo; Dia da b&iacute;blia&rdquo; e a &ldquo;Semana da b&iacute;blia&rdquo;. Pois bem, em que se pese a louv&aacute;vel iniciativa do Vereador autor do Projeto em pauta, resolvo veto integral ao referido Projeto de Lei, em raz&atilde;o desse ser contr&aacute;rio ao interesse p&uacute;blico. No magist&eacute;rio de Celso Ant&ocirc;nio Bandeira de Mello, o &ldquo;interesse p&uacute;blico deve ser conceituado com o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indiv&iacute;duos pessoalmente t&ecirc;m quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de serem&rdquo;. Em complemento, o Princ&iacute;pio da Supremacia DO Interesse P&uacute;blico existe com base no pressuposto de que &ldquo; toda atua&ccedil;&atilde;o do Estado seja pautada pelo interesse p&uacute;blico, cuja determina&ccedil;&atilde;o deve ser extra&iacute;da da Constitui&ccedil;&atilde;o e das Leis, manifesta&ccedil;&otilde;es da &ldquo;vontade geral&rdquo;. Dessa maneira, os interesses privados encontram-se subordinados &agrave; atua&ccedil;&atilde;o estatal, Direito Administrativo. Dentro deste conceito n&atilde;o se amolda aos interesses p&uacute;blicos da municipalidade a institui&ccedil;&atilde;o do dia em comento. Nessas condi&ccedil;&otilde;es com fundamento a Lei Org&acirc;nica do Munic&iacute;pio, vejo-me na conting&ecirc;ncia de vetar, na &iacute;ntegra, o texto aprovado, por aus&ecirc;ncia de interesse p&uacute;blico, devolvendo o assunto &agrave; aprecia&ccedil;&atilde;o dessa Colenda Casa Legislativa que, com seu elevado crit&eacute;rio, se dignar&aacute; a reexamin&aacute;-lo. Carlos Roberto Mendes Lopes, Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente solicitou a leitura das correspond&ecirc;ncias recebidas e expedidas. O Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresenta&ccedil;&atilde;o de Proposi&ccedil;&otilde;es sem discuss&atilde;o. O Vereador Jos&eacute; Carlos apresentou as Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm;. 337/2022- Troca de l&acirc;mpada na estrada fazenda Castelinho, Cedofeita; a n&ordm;. 338/2022- Troca de l&acirc;mpada ao lado da quadra de Cedofeita. Os Vereadores Diego Milioni, Leonel dos Santos e Julimar de Assis apresentaram as Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm;. 329/2022- Placas de indica&ccedil;&atilde;o das vias p&uacute;blicas e orienta&ccedil;&atilde;o de locais de utilidade p&uacute;blica de Matias Barbosa; a n&ordm;. 330/2022- Projeto de paisagismo arboriza&ccedil;&atilde;o na estrada Uni&atilde;o Ind&uacute;stria, delimita&ccedil;&atilde;o da capela mortu&aacute;ria; a n&ordm;. 332/2022- Composi&ccedil;&atilde;o de uma Brigada de Inc&ecirc;ndio; a n&ordm;. 342/2022- Conserto e manuten&ccedil;&atilde;o da caixa d'&aacute;gua da pra&ccedil;a C&acirc;ndido Moreira da Silva, Nossa Senhora da Penha; as Mo&ccedil;&otilde;es de Aplauso n&ordm;. 44/2022- Ao Senhor Cesar Calmon Britto; a n&ordm;. 46/2022- A Raniela Ara&uacute;jo Alves; a n&ordm;. 48/2022- A Rafael Aguiar. Os Vereadores Diego Milioni, Leonel dos Santos, Julimar de Assis, Anselmo Leopoldino e Weley Rodrigues apresentaram a Mo&ccedil;&atilde;o de Pesar n&ordm;. 45/2022- Aos familiares do senhor Jo&atilde;o Pacheco. O Vereador Weley Rodrigues apresentou as Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm;. 339/2022- Manuten&ccedil;&atilde;o da rede de esgoto na avenida Ant&ocirc;nio Jos&eacute; do Couto, Monte Alegre; a n&ordm;. 340/2022- Poda de &aacute;rvore na pra&ccedil;a da Bandeira; a n&ordm;. 341/2022- Poda de &aacute;rvore na rua Moacir Alves de Souza, Maria C&eacute;lia; o Projeto de Lei n&ordm;. 29/2022- Disp&otilde;e sobre a instala&ccedil;&atilde;o de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubula&ccedil;&otilde;es do sistema de &aacute;gua e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Os Vereadores Diego Milioni, Leonel dos Santos, Julimar de Assis e Jo&atilde;o Felipe apresentaram a Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 331/2022- Instala&ccedil;&atilde;o de redutores de velocidade na estrada Uni&atilde;o Ind&uacute;stria. Os Vereadores Diego Milioni, Leonel dos Santos, Julimar de Assis e Anselmo Leopoldino apresentaram a Mo&ccedil;&atilde;o de Pesar n&ordm;. 47/2022- Aos familiares do senhor Carlos Henrique Modesto. O Vereador Anselmo Leopoldino apresentou as Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm;. 333/2022- Realiza&ccedil;&atilde;o de Exposi&ccedil;&atilde;o Agropecu&aacute;ria do ano de 2022; a n&ordm;. 334/2022- Notifica&ccedil;&atilde;o ao propriet&aacute;rio do im&oacute;vel localizado na avenida Presidente Ant&ocirc;nio Carlos, Monte Alegre; a n&ordm;. 335/2022- atendimento m&eacute;dico nos PSFS em todos os dias da semana; a n&ordm;. 336/2022- Placa de sinaliza&ccedil;&atilde;o de proibido tr&acirc;nsito de caminh&otilde;es na rua Joaquim Zeferino Pinto Monteiro, Maria C&eacute;lia. Dando inicio a ordem do dia o Senhor Presidente colocou em discuss&atilde;o as Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm;. 329/2022 a n&ordm;. 324/2022; as Mo&ccedil;&otilde;es n&ordm;. 44/2022 a n&ordm;. 48/2022; O empr&eacute;stimo do audit&oacute;rio Vereador Jossenyr Gama Pereira, para o Pedro Picoli, Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, para o evento do 26 de maio de 2022 de 08 &agrave;s 12 horas; O empr&eacute;stimo do audit&oacute;rio Vereador Jossenyr Gama Pereira, para o Senhor Diego Damasceno Milioni, para todas as quintas-feiras, a partir do dia 26 de maio de 2022 de 14 &agrave;s 16 horas, para atividades da terceira idade; O empr&eacute;stimo de um espa&ccedil;o f&iacute;sico, para a senhora Vanessa Marques, Coordenadora Censit&aacute;ria da Sub&aacute;rea do Censo demogr&aacute;fico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica, no per&iacute;odo de maio a novembro de 2022, no hor&aacute;rio de 08 &aacute;s 17 horas, para funcionar como posto de coleta e apoio do IBGE no munic&iacute;pio, respectivamente, as quais, cada uma ao seu tempo,&nbsp;foram aprovados por unanimidade em &uacute;nica discuss&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o havendo nada mais a se tratar, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secret&aacute;ria que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reuni&atilde;o &agrave;s dezenove horas e cinco minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presen&ccedil;a. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e tr&ecirc;s dias do m&ecirc;s de maio de dois mil e vinte e dois.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Leitura e Votação das Atas

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DIA 30/05/2022
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CORRESPOND&Ecirc;NCIAS RECEBIDAS
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Of&iacute;cio n&ordm;.02/2022, Pastor Rom&aacute;rio F&aacute;bio Nascimento de Souza, Pastor Presidente, informa&ccedil;&atilde;o presta e convite faz;
Carlos Roberto Mendes Lopes, Prefeito Municipal, solicita&ccedil;&atilde;o faz;
APOLEGIS, Convite faz;
Maria de Lourdes S. Ida, Presidente as Assossia&ccedil;&atilde;o Mineira de Clubes Sociais Negros, convite faz. 
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CORRESPOND&Ecirc;NCIAS EXPEDIDAS
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Of&iacute;cio n&ordm;.297/2022/CMMB, Carlos Roberto Mendes Lopes, Prefeito Municipal, encaminhamento faz;
Of&iacute;cio n&ordm;.266/2022/CMMB, Aos familiares da Senhora Eliane de Jesus Pedro Santos, encaminhamento faz;

Leitura das correspondências Recebidas e Expedidas

MENSAGEM 11, QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N&ordm;.30/2022 - <span style="font-size: 11.0pt; line-height: 107%; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-themecolor: text1; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-font-weight: bold;">DISP&Otilde;E SOBRE A AMPLIA&Ccedil;&Atilde;O DE VAGAS NO QUADRO DE EMPREGOS P&Uacute;BLICOS DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS. MENSAGEM 12, QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N&ordm;.31/2022 - <span style="font-size: 11.0pt; line-height: 107%; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-themecolor: text1; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-size: 11.0pt; line-height: 107%; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-themecolor: text1; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-font-weight: bold;">DISP&Otilde;E SOBRE A POL&Iacute;TICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAN&Ccedil;A E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN&Ccedil;A E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS. MENSAGEM 13, QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N&ordm;.32/2022 - <span style="font-size: 11.0pt; line-height: 107%; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-themecolor: text1; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-font-weight: bold;">DISP&Otilde;E SOBRE A REVIS&Atilde;O GERAL DA REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O DOS SERVIDORES P&Uacute;BLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POL&Iacute;TICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERC&Iacute;CIO DE 2022. <span style="font-size: 11.0pt; line-height: 107%; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-themecolor: text1; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-size: 11.0pt; line-height: 107%; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-themecolor: text1; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-font-weight: bold;">MENSAGEM 14, QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N&ordm;.33/2022 - DISP&Otilde;E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA&Ccedil;&Atilde;O E A EXECU&Ccedil;&Atilde;O DA LEI OR&Ccedil;AMENT&Aacute;RIA DO EXERC&Iacute;CIO FINANCEIRO DE 2023 E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS. <span style="font-size: 11.0pt; line-height: 107%; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-themecolor: text1; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Lucida Sans Unicode'; mso-font-kerning: .5pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-bidi-language: HI;">EMENDA DE N&ordm;.01, AO PROJETO DE LEI N&ordm;.26/2022 - <span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Lucida Sans Unicode'; mso-font-kerning: .5pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-bidi-language: HI;">ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES P&Uacute;BLICOS DA C&Acirc;MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS.

Registro das Autoridades presentes

Leitura dos Pareceres

Leitura das Matérias

Homenageados

Entrega das Moções de Aplauso

Entrega dos Títulos de Cidadão Honorário

Entrega das Comendas Ordem do Caminho Novo

Entrega dos Títulos de Cidadão Benemérito

Entrega da Premiação Mérito Educacional

Participação de Convidados

Expediente Diversos (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)