1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Maurício dos Reis Domingos - Prefeito
Número de Protocolo: 18
Processo: 70/2025
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Altera o anexo III da Lei Complementar n°422, de 04 de julho de 1995 (Plano de empregos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal) e o anexo II da Lei Complementar n°424, de 04 de julho de 1995 (Plano de cargos, carreiras e salários do Magistério) para dispor sobre atualização de salários.
Obs.: Quórum: Maioria Absoluta, a presidente não vota.
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Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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2 - Indicação nº 947 de 2025
Autores: Carlão, Advogado Guilherme Macedo, Professor Diego Milioni
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Estudo de viabilidade para inclusão do Loteamento Alto Sereno no itinerário do caminhão de coleta de lixo
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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3 - Indicação nº 948 de 2025
Autores: Carlão, Advogado Guilherme Macedo, Professor Diego Milioni
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Instalação de guarda-corpo com corrimão na entrada principal da Prefeitura Municipal
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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4 - Indicação nº 949 de 2025
Autores: Carlão, Advogado Guilherme Macedo, Professor Diego Milioni
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Troca de manilhamento da rede de esgoto da Rua Presidente Raul Soares, no bairro Monte Alegre
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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5 - Indicação nº 950 de 2025
Autor: Anselmo Leopoldino
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Ampliação do Programa de Habitação e Cadastramento do Município em programas dos Governos Estadual e Federal
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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6 - Indicação nº 951 de 2025
Autor: Anselmo Leopoldino
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Desapropriação parcial de terreno ao lado da Capela de Santo Expedito, no bairro Jardim do Mina
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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7 - Indicação nº 952 de 2025
Autor: Anselmo Leopoldino
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Instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas Praças do Município
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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8 - Indicação nº 953 de 2025
Autor: Anselmo Leopoldino
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Limpeza de toda a extensão do córrego do bairro Monte Alegre
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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9 - Indicação nº 954 de 2025
Autor: Ronninho Gás
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Alteração em placas de carga e descarga da Avenida Cardoso Saraiva, no Centro
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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10 - Indicação nº 955 de 2025
Autor: Ronninho Gás
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Retirada de entulho na Rua Antônio Lourenço Horta Gonçalves, no bairro Pitangueiras
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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11 - Indicação nº 956 de 2025
Autor: Ronninho Gás
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Retirada de galhos na Rua Prudente da Mota Pires, no bairro Santa Clara
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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12 - Indicação nº 957 de 2025
Autor: Ronninho Gás
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Troca de lâmpadas em postes da Rua Antônio Lourenço Horta Gonçalves, no bairro Pitangueiras
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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13 - Indicação nº 958 de 2025
Autor: Ronninho Gás
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Troca de lâmpada em poste da Rua Barão de Santa Helena, no bairro Santa Terezinha
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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14 - Indicação nº 959 de 2025
Autores: Professor Diego Milioni, Advogado Guilherme Macedo, Carlão
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Revitalização do jardim em frente à Igreja do bairro Cedofeita
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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15 - Indicação nº 960 de 2025
Autores: Advogado Guilherme Macedo, Carlão, Professor Diego Milioni
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Manutenção da Praça Monsenhor Pedro Ferrari, no Centro
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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16 - Indicação nº 961 de 2025
Autores: Advogado Guilherme Macedo, Carlão, Professor Diego Milioni
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Realização de campanha para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho local
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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17 - Indicação nº 962 de 2025
Autores: Advogado Guilherme Macedo, Carlão, Professor Diego Milioni
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Reforma de calçada na Avenida Cardoso Saraiva, no Centro
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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18 - Indicação nº 963 de 2025
Autor: Geralda
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Capina e limpeza da Rua Catharina Scheffer de Almeida, no Parque dos Sabiás
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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19 - Indicação nº 964 de 2025
Autor: Geralda
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Desobstrução de bueiros, recomposição de massa asfáltica e retirada de entulho na Rua Felício Brandi, no bairro Maria Célia
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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20 - Indicação nº 965 de 2025
Autor: Geralda
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Instalação de placas informativas “proibido jogar lixo e entulho” na Avenida Engenheiro Paulo Brandão, no bairro Parque dos Sabiás
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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21 - Indicação nº 966 de 2025
Autor: Geralda
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Instalação de poste com placa de identificação de via e logradouro na Rua Solano Braga, no Centro
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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22 - Indicação nº 967 de 2025
Autor: Geralda
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Instalação de protetores nos parafusos de postes localizados em áreas de acesso à Rua Solano Braga e à Avenida Engenheiro Paulo Brandão
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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23 - Indicação nº 968 de 2025
Autor: Geralda
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Limpeza, varrição e retirada de britas e restos de asfalto na Rua Solano Braga, no Centro
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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24 - Indicação nº 969 de 2025
Autor: Geralda
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Reforma ou construção de um novo ponto de ônibus no Jardim do Mina
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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25 - Indicação nº 970 de 2025
Autor: Soninha Vieira
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Construção de pórtico na segunda entrada do município, próxima à Ponte do Zamba e ao bairro Joazal
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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26 - Indicação nº 971 de 2025
Autor: Soninha Vieira
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Instalação de grade de proteção em boca de lobo na Rua Pedro Nolasco Garcia, no bairro Soledade
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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27 - Indicação nº 972 de 2025
Autor: Eré
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Construção de parquinho infantil no bairro Nova Cidade
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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28 - Indicação nº 973 de 2025
Autor: Eré
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Disponibilização de caçamba e recipiente específico no Cemitério Municipal
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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29 - Indicação nº 974 de 2025
Autor: Eré
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Estudo de viabilidade para construção de rampa na entrada principal do Cemitério Municipal
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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30 - Indicação nº 975 de 2025
Autor: Eré
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Manutenção das escadas internas e instalação de corrimãos no Cemitério Municipal
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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31 - Indicação nº 976 de 2025
Autor: Eré
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Poda de árvore na Margem da Central, no bairro Soledade
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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32 - Indicação nº 977 de 2025
Autor: Eré
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Reparo ou troca das cadeiras longarina do PSF Monte Alegre
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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33 - Moção nº 219 de 2025
Autor: Eré
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Moção de pesar aos familiares da Senhora Maria José Alves da Silva
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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34 - Moção nº 220 de 2025
Autor: Eré
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Moção de pesar aos familiares do Senhor Miqueias Lima de Oliveira
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Matéria não votada
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35 - Moção nº 221 de 2025
Autor: Geralda
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Moção de pesar aos familiares do Senhor Antônio de Souza Cardoso
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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36 - Moção nº 222 de 2025
Autor: Geralda
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Moção de pesar aos familiares do Senhor Francisco Augusto de Oliveira Gomes
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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37 - Requerimento nº 32 de 2025
Autores: Eré, Advogado Guilherme Macedo, Anselmo Leopoldino, Carlão, Geralda, Professor Diego Milioni, Ronninho Gás, Soninha Vieira, Tavinho da Saúde
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Audiência Pública com a Copasa, ARSAE-MG, Ministério Público e Poder Executivo
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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