SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

Abertura da Sessão

Ata da 31&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria da 1&ordf; Sess&atilde;o Legislativa da C&acirc;mara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dois do m&ecirc;s de agosto de dois mil e vinte e um, &agrave;s dezenove horas e quarenta e um minutos, no Plen&aacute;rio Vereador S&iacute;lvio Lopes da Silva Santos, sob a presid&ecirc;ncia do Vereador Anselmo &Iacute;talo Leopoldino e secretariada pela Vereadora S&ocirc;nia Maria Viera da Cunha Pinheiro. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secret&aacute;ria que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, verificando a exist&ecirc;ncia de n&uacute;mero regimental, com a presen&ccedil;a dos Vereadores Diego Damasceno Milioni, Jo&atilde;o Felipe da Silva, Jos&eacute; Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Ot&aacute;vio J&uacute;lio Gon&ccedil;alves Filho e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a trig&eacute;sima primeira reuni&atilde;o ordin&aacute;ria. Em ordem, o Senhor Presidente colocou em discuss&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o a ata da 29&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria que foi entregue a todos os vereadores em Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria realizada no dia vinte e seis de julho do ano corrente, a qual foi aprovada por unanimidade. Em ordem, o Senhor Presidente disse: &ldquo;Comunico que ser&aacute; distribu&iacute;da, aos Senhores, c&oacute;pia da ata da 30&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria para aprecia&ccedil;&atilde;o na pr&oacute;xima sess&atilde;o&rdquo;. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secret&aacute;ria que fizesse a leitura do parecer de Reda&ccedil;&atilde;o Final da Comiss&atilde;o de Legisla&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o nas proposi&ccedil;&otilde;es de Lei n&ordm;. 23/2020 que &ldquo;Estabelece Pol&iacute;tica Municipal de Turismo de Matias Barbosa e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;; n&ordm;. 24/2020 que &ldquo;Institui o Plano Municipal de Turismo no munic&iacute;pio de Matias Barbosa e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.&rdquo; e n&ordm;. 41/2021 que &ldquo;Institui o di&aacute;rio oficial dos munic&iacute;pios do estado de Minas Gerais como meio oficial eletr&ocirc;nico de comunica&ccedil;&atilde;o, publicidade e divulga&ccedil;&atilde;o dos atos do poder executivo do munic&iacute;pio de Matias Barbosa &ndash; MG.&rdquo;; das emendas de n&ordm;. 01, 02, 03, 04 e 05 &agrave; proposi&ccedil;&atilde;o de Lei n&ordm;. 43/2021 que &ldquo;Institui o Programa de Pagamento por Servi&ccedil;os Ambientais &ndash; PSA.&rdquo;; dos pareceres das Comiss&otilde;es de Legisla&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o, Finan&ccedil;as, Or&ccedil;amento e Tomada de Contas, Servi&ccedil;os, Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nas proposi&ccedil;&otilde;es de Lei n&ordm;. 43/2021 que &ldquo;Institui o Programa de Pagamento por Servi&ccedil;os Ambientais &ndash; PSA.&rdquo;; n&ordm;. 48/2021 que &ldquo;Institui o dia municipal da juventude e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.&rdquo; e na proposi&ccedil;&atilde;o de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 04/2021 que &ldquo;Altera a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;.310, de 20 de dezembro de 2007, que disp&otilde;e sobre o Regimento Interno da C&acirc;mara Municipal de Matias Barbosa - MG&rdquo;. Em ordem, o senhor Presidente solicitou que a senhora secret&aacute;ria fizesse a leitura das correspond&ecirc;ncias recebidas e expedidas. Ap&oacute;s a leitura, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresenta&ccedil;&atilde;o de proposi&ccedil;&atilde;o sem discuss&atilde;o. Os Vereadores Jo&atilde;o Felipe da Silva e Leonel Geraldo dos Santos apresentaram a indica&ccedil;&atilde;o de n&ordm;. 449/2021 - Mudan&ccedil;a de hor&aacute;rio da coleta de lixo na avenida Cardoso Saraiva. O Vereador Jo&atilde;o Felipe da Silva apresentou a indica&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 450/2021 - Constru&ccedil;&atilde;o de uma nova pra&ccedil;a no bairro Soledade; Os Vereadores Diego Damasceno Milioni, Julimar de Assis Souza e Leonel Geraldo dos Santos apresentaram as indica&ccedil;&otilde;es de n&ordm;. 451/2021 - Coloca&ccedil;&atilde;o de redutores de velocidade na rua Arthur Barbosa J&uacute;nior e n&ordm;. 453/2021 - Remarca&ccedil;&atilde;o da sinaliza&ccedil;&atilde;o vi&aacute;ria dos pontos de t&aacute;xi; O vereador Weley Rodrigues da Silva apresentou as indica&ccedil;&otilde;es n&ordm;. 456/2021 -Inser&ccedil;&atilde;o de haste com lumin&aacute;ria em poste no bairro Pitangueiras, n&ordm;. 457/2021 - Reforma de passeio na rua Marechal Deodoro, n&ordm;. 458/2021 - Pintura e inser&ccedil;&atilde;o de placa de sinaliza&ccedil;&atilde;o do quebra-molas na estrada Uni&atilde;o Ind&uacute;stria e n&ordm;. 459/2021 - Limpeza e retirada de matos na rua Moacir Alves de Souza, no bairro Maria C&eacute;lia; Todos os vereadores apresentaram a mo&ccedil;&atilde;o de pesar n&ordm;. 87/2021 - Aos familiares do senhor Jos&eacute; Vieira da Cunha. Os vereadores Anselmo &Iacute;talo Leopoldino, Julimar de Assis Souza e S&ocirc;nia Maria Vieira da Cunha Pinheiro apresentaram o Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 05/2021 que &ldquo;Institui o Programa C&acirc;mara Tech no &acirc;mbito do Poder Legislativo Municipal e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.&rdquo;; O vereador Anselmo &Iacute;talo Leopoldino apresentou as indica&ccedil;&otilde;es de n&ordm;. 452/2021 &ndash; Coloca&ccedil;&atilde;o de placas de proibi&ccedil;&atilde;o de parada e estacionamento na rua S&atilde;o Sebasti&atilde;o e professor Souza Freire no bairro Nossa Senhora da Penha, n&ordm;. 454/2021 - Coloca&ccedil;&atilde;o de grade de bueiro no escad&atilde;o do bairro Monte Alegre e n&ordm;. 455/2021 - Conv&ecirc;nio do munic&iacute;pio com o Senar. Dando in&iacute;cio a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em segunda discuss&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o as proposi&ccedil;&otilde;es de Lei n&ordm;. 23/2020 que &ldquo;Estabelece Pol&iacute;tica Municipal de Turismo de Matias Barbosa e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;; n&ordm;. 24/2020 que &ldquo;Institui o Plano Municipal de Turismo no munic&iacute;pio de Matias Barbosa e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.&rdquo; e n&ordm;. 41/2021 que &ldquo;Institui o di&aacute;rio oficial dos munic&iacute;pios do estado de Minas Gerais como meio oficial eletr&ocirc;nico de comunica&ccedil;&atilde;o, publicidade e divulga&ccedil;&atilde;o dos atos do poder executivo do munic&iacute;pio de Matias Barbosa &ndash; MG.&rdquo;, os quais foram aprovados por unanimidade, e em primeira discuss&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o a proposi&ccedil;&atilde;o de Lei n&ordm;. 43/2021 que &ldquo;Institui o Programa de Pagamento por Servi&ccedil;os Ambientais &ndash; PSA.&rdquo;, com emendas de n&ordm;. 01, 02, 03, 04 e 05; a proposi&ccedil;&atilde;o de Lei n&ordm;. 48/2021 que &ldquo;Institui o dia municipal da juventude e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.&rdquo; e na proposi&ccedil;&atilde;o de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 04/2021 que &ldquo;Altera a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;.310, de 20 de dezembro de 2007, que disp&otilde;e sobre o Regimento Interno da C&acirc;mara Municipal de Matias Barbosa - MG&rdquo;, os quais foram aprovados por unanimidade e encaminhado para a Comiss&atilde;o de Legisla&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o para emiss&atilde;o de parecer de reda&ccedil;&atilde;o final. Em ordem, o Senhor Presidente colocou em &uacute;nica discuss&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o as Indica&ccedil;&otilde;es de n&ordm;. 449/2021 a n&ordm;. 459/2021 e a Mo&ccedil;&atilde;o de Pesar n&ordm;. 87/2021, todas, cada uma ao seu tempo, foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Vereador Ot&aacute;vio J&uacute;lio Gon&ccedil;alves Filho pediu pela ordem e disse: &ldquo;Requeiro a dispensa de interst&iacute;cio prevista no &sect;1&ordm;, do artigo 167 do Regimento Interno, para que Vossa Excel&ecirc;ncia convoque reuni&atilde;o extraordin&aacute;ria ap&oacute;s essa, a fim de apreciar em segunda discuss&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o a Proposi&ccedil;&atilde;o de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 04/2021 que &ldquo;Altera a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;.310, de 20 de dezembro de 2007, que disp&otilde;e sobre o Regimento Interno da C&acirc;mara Municipal de Matias Barbosa - MG&rdquo;. O senhor Presidente colocou em vota&ccedil;&atilde;o o pedido de dispensa, o qual foi aprovado por unanimidade. N&atilde;o havendo oradores inscritos e nada&nbsp;mais a se tratar, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secret&aacute;ria que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reuni&atilde;o &agrave;s vinte horas e vinte e seis minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presen&ccedil;a. Para constar, eu, La&iacute;se Souza Lima Matos, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dois dias do m&ecirc;s de agosto de dois mil e vinte e um.
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Ata da 7&ordf; Reuni&atilde;o Extraordin&aacute;ria da 1&ordf; Sess&atilde;o Legislativa da C&acirc;mara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dois do m&ecirc;s de agosto de dois mil e vinte e um, &agrave;s vinte horas e cinquenta minutos, no Plen&aacute;rio Vereador S&iacute;lvio Lopes da Silva Santos, sob a presid&ecirc;ncia do Vereador Anselmo &Iacute;talo Leopoldino e secretariada pela Vereadora S&ocirc;nia Maria Viera da Cunha Pinheiro. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secret&aacute;ria que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, verificando a exist&ecirc;ncia de n&uacute;mero regimental, com a presen&ccedil;a dos Vereadores Diego Damasceno Milioni, Jo&atilde;o Felipe da Silva, Jos&eacute; Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Ot&aacute;vio J&uacute;lio Gon&ccedil;alves Filho e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a s&eacute;tima reuni&atilde;o extraordin&aacute;ria. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secret&aacute;ria que fizesse a leitura do parecer de Reda&ccedil;&atilde;o Final da Comiss&atilde;o de Legisla&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o na proposi&ccedil;&atilde;o de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 04/2021 que &ldquo;Altera a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;.310, de 20 de dezembro de 2007, que disp&otilde;e sobre o Regimento Interno da C&acirc;mara Municipal de Matias Barbosa - MG&rdquo;. Em ordem, o senhor Presidente solicitou que a senhora secret&aacute;ria fizesse a leitura das correspond&ecirc;ncias recebidas e expedidas. Ap&oacute;s a leitura, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresenta&ccedil;&atilde;o de proposi&ccedil;&atilde;o sem discuss&atilde;o. Dando in&iacute;cio a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em segunda discuss&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o as proposi&ccedil;&atilde;o de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 04/2021 que &ldquo;Altera a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;.310, de 20 de dezembro de 2007, que disp&otilde;e sobre o Regimento Interno da C&acirc;mara Municipal de Matias Barbosa - MG, a qual foi aprovada por unanimidade. O senhor Presidente solicitou que todos os vereadores se colocassem de p&eacute; e disse: &ldquo;Em conformidade ao disposto na al&iacute;nea g, do inciso sete, do artigo 15 do Regimento Interno, promulgo: a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 400 de 02 de agosto de 2021, que &ldquo;Altera a resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;.310, de 20 de dezembro de 2007, que disp&otilde;e sobre o Regimento Interno da C&acirc;mara Municipal de Matias Barbosa &ndash; MG&rdquo;. N&atilde;o havendo nada&nbsp;mais a se tratar, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secret&aacute;ria que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reuni&atilde;o &agrave;s vinte horas e cinquenta e sete minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presen&ccedil;a. Para constar, eu, La&iacute;se Souza Lima Matos, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dois dias do m&ecirc;s de agosto de dois mil e vinte e um.
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Leitura e Votação das Atas

DIA 09/08/2021
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CORRESPOND&Ecirc;NCIAS RECEBIDAS
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9&ordf; Confer&ecirc;ncia Municipal de Assist&ecirc;ncia Social, Maria Geralda Soares, CMAS, convite faz;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Of&iacute;cio CREF6/MG n&ordm;.44.767/2021, Marco T&uacute;lio Maciel Pinheiro, Conselho Regional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica da 6&ordf; Regi&atilde;o de Minas Gerais, Informa&ccedil;&otilde;es presta e encaminhamento faz;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Of&iacute;cio CREF6/MG n&ordm;.43.914/2021, Marco T&uacute;lio Maciel Pinheiro, Conselho Regional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica da 6&ordf; Regi&atilde;o de Minas Gerais, Informa&ccedil;&otilde;es presta e encaminhamento faz;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Of&iacute;cio, Iago Martins, solicita&ccedil;&atilde;o faz.
CORRESPOND&Ecirc;NCIAS EXPEDIDAS
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Of&iacute;cio n&ordm;.527/2021/CMMB, Carlos Roberto Mendes Lopes, Prefeito Municipal, encaminhamento faz.

Leitura das correspondências Recebidas e Expedidas

EMENDA DE N&ordm;.01 &Agrave; PROPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE LEI N&ordm;.31/2021 -&nbsp; AUTORIA: COMISS&Atilde;O DE LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O, JUSTI&Ccedil;A E REDA&Ccedil;&Atilde;O. EMENDA DE N&ordm;.02 &Agrave; PROPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE LEI N&ordm;.31/2021 - AUTORIA: COMISS&Atilde;O DE LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O, JUSTI&Ccedil;A E REDA&Ccedil;&Atilde;O. EMENDA DE N&ordm;.04 &Agrave; PROPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE LEI N&ordm;.31/2021 - AUTORIA: COMISS&Atilde;O DE LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O, JUSTI&Ccedil;A E REDA&Ccedil;&Atilde;O. EMENDA DE N&ordm;.05 &Agrave; PROPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE LEI N&ordm;.31/2021 - &nbsp;AUTORIA: COMISS&Atilde;O DE LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O, JUSTI&Ccedil;A E REDA&Ccedil;&Atilde;O. EMENDA DE N&ordm;.06 &Agrave; PROPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE LEI N&ordm;.31/2021 - AUTORIA: COMISS&Atilde;O DE SERVI&Ccedil;OS E POL&Iacute;TICAS P&Uacute;BLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. EMENDA DE N&ordm;.01 &Agrave; PROPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE LEI N&ordm;.44/2021 - AUTORIA: COMISS&Atilde;O DE LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O, JUSTI&Ccedil;A E REDA&Ccedil;&Atilde;O. EMENDA DE N&ordm;.02 &Agrave; PROPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE LEI N&ordm;.44/2021 - AUTORIA: COMISS&Atilde;O DE LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O, JUSTI&Ccedil;A E REDA&Ccedil;&Atilde;O.

Leitura dos Pareceres

Leitura das Matérias

Entrega de Moções

Expediente Diversos (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)