Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021

PROÍBE O ABANDONO DE VEÍCULOS DETERIORADOS E SEM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU QUE AGUARDANDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA, QUE NÃO SE LOCOMOVAM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.

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Situação de Pauta

 

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