Ordem do Dia/Expediente: 15 - Mensagem nº 10 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Mensagem nº 10 de 2023
CRIA O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO.
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