Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
OBRIGA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AS RESIDÊNCIAS A DESCARTAREM DE FORMA ADEQUADA OS RESÍDUOS PERFUROCORTANTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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